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CADE aprova por unanimidade criação do Consecitrus, com restrições

Orgão estipulou etapas e modificações para que o Conselho passe a funcionar

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a formação do Conselho dos Produtores de Laranja e da Indústria de Suco de Laranja (Consecitrus), mas impôs restrições para que o foro de discussões do setor citrícola seja ratificado e entre em operação. Todos os conselheiros acompanharam o relator Ricardo Ruiz. Ele sujeitou a aprovação final do Consecitrus pelo Cade a uma série de fatores, como a definição da representatividade dos participantes, a criação de uma estrutura formal, 

a reestruturação do estatuto, bem como a implantação dividida em fases, com avaliação posterior de cada uma pelo órgão antitruste.

De acordo com o voto do relator, inicialmente poderão participar do Consecitrus apenas a Associação Nacional dos Exportadores de Suco Cítricos (CitrusBR), pela indústria, além da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp), a Associação Brasileira de Citricultores (Associtrus) e a Sociedade Rural Brasileiras (SRB), pelos produtores. Cada lado terá 50% dos votos.

Para Ruiz, CitrusBR e SRB, que formaram o Consecitrus inicialmente, devem modificar o estatuto proposto em 2012. Ele pediu que a mudança seja feita por um conselho de transição por 90 dias e que haja uma avaliação posterior do Cade. O conselho de transição deve ter nove cadeiras da indústria e outras nove de produtores.

Um conselho definitivo deve ser apresentado em até 180 dias e também terá de passar pelo aval do Cade. “O não cumprimento dessas fases implicará a reprovação do Consecitrus”, afirmou Ruiz. O conselho definitivo deverá convocar uma assembleia geral e criar um conselho deliberativo, também com 18 membros, nove de cada lado. “A assembleia deve eleger o conselho deliberativo, que terá mandato definido e escolherá uma diretoria executiva. Essa diretoria executiva será dividida alternadamente entre produtores e indústrias”, ressaltou Ruiz.

Ainda segundo o relator, um ano após a comprovação pelo Cade das fases anteriores, o processo será novamente encaminhado ao órgão antitruste para um relatório final e posterior aprovação ou reprovação do Consecitrus. “Estaremos atentos para saber se quem diz que quer o Consecitrus, realmente quer. Se o argumento de que Faesp e Associtrus não querem for verdade, vamos perceber”, opinou o presidente do Cade, Vinícius Marques de Carvalho, em seu voto.

O diretor-executivo da Associação Nacional dos Exportadores de Suco Cítricos (CitrusBR), Ibiapaba Netto, considerou, há pouco, “positiva” a aprovação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do Conselho dos Produtores de Laranja e da Indústria de Suco de Laranja (Consecitrus). A indicação das entidades para formar o Consecitrus retoma o protocolo de intenções firmado em outubro de 2010. À época, o então secretário de Agricultura do Estado de São Paulo, João Sampaio, propôs um pacto entre indústria e produtores para pacificar o setor produtivo de laranja e suco.

Além da CitrusBR, pela indústria, assinaram o documento a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp), a Associação Brasileira de Citricultores (Associtrus) e a Sociedade Rural Brasileiras (SRB), pelos produtores. Não houve acordo para a composição do Consecitrus à época. As entidades de produtores racharam e o Consecitrus foi firmado em 2012 apenas entre CitrusBR e SRB. No Cade, a formação original foi recomposta e exigida uma série de restrições para a operação do Consecitrus.

“Mesmo com as restrições o resultado foi bom para o processo. É importante relatar que o voto foi unânime e voltamos ao protocolo de intenções de 2010. Andamos muito para ver que o passado estava correto. Agora é ter serenidade, pois não adianta atropelar etapas, e reconstruir o setor”, disse o executivo.

O presidente da Câmara Setorial da Citricultura, Marco Antonio dos Santos, elogiou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) por exigir que qualquer decisão futura do Conselho dos Produtores de Laranja e da Indústria de Suco de Laranja (Consecitrus) tenha de ter 75% de consenso entre os membros. “É uma decisão estratégica que vai obrigar que produtores e a indústria cheguem a um entendimento”, disse.

Pelas regras do Consecitrus, a indústria terá 50% dos votos e outras três entidades dividirão os 50% restantes. “Isso exigirá uma ampla composição para qualquer decisão”, lembrou o presidente da Câmara Setorial. Santos elogiou, ainda, a decisão do Cade que abre a possibilidade a outras entidades do setor participarem do Consecitrus no futuro, “mesmo sem a possibilidade de votos num primeiro momento”, concluiu.